ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE FINS ESPECIFÍCOS QUADRILÁTERO

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

ARTIGO 1.º
Natureza, Composição, Designação e Sede

1 - A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE FINS ESPECIFÍCOS QUADRILÁTERO é uma Pessoa Coletiva Pública, de natureza associativa e âmbito territorial, e que visa a realização de interesses comuns aos municípios que a integram, regendo-se pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pelos presentes Estatutos e pelas demais disposições legais aplicáveis.
2 - A Associação é composta pelos Municípios de Barcelos, Braga, Guimarães e Vila Nova de Famalicão, adota a designação de Associação de Municípios de Fins Específicos QUADRILÁTERO URBANO PARA A COMPETITIVIDADE, A INOVAÇÃO E A INTERNACIONALIZAÇÃO e a abreviatura de Quadrilátero.
3 - A Quadrilátero tem a sua sede na Praça Municipal, 4704-514 Braga, com a possibilidade da sua deslocação para qualquer uma das outras cidades, por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Executivo.
4 – O local de trabalho dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Quadrilátero situar-se-á no lugar da sede do Município que anualmente presida ao Conselho Executivo.

ARTIGO 2.º
Atribuições

1 - Sem prejuízo das atribuições transferidas pela Administração Central e pelos municípios, a Quadrilátero tem como fim principal a implementação de programas que desenvolvam a competitividade, a inovação e a internacionalização da rede urbana através da:
a) Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental dos territórios urbanos abrangidos;
b) Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;
c) Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional;
d) Planeamento das atuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal.
2- A Quadrilátero, mediante deliberação da Assembleia Geral, e sob proposta do Conselho Executivo, poderá assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da Administração Central, em diversos, nomeadamente: redes de banda larga e sociedade digital; mobilidade; desenvolvimento urbano; cultura; economia criativa; qualificação de nível superior; investigação e desenvolvimento; desenvolvimento económico e internacionalização.
3- Cabe igualmente à Quadrilátero designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal.

ARTIGO 3.º
Duração

A Quadrilátero é constituído por tempo indeterminado.

Artigo 4.º
Direitos dos Municípios Integrantes

Constituem direitos dos municípios integrantes na Quadrilátero:
a) Auferir os benefícios da atividade da Quadrilátero;
b) Apresentar propostas e sugestões consideradas úteis ou necessárias à realização dos objetivos estatutários;
c) Participar nos órgãos da Quadrilátero;
d) Exercer os demais poderes e faculdades previstos na lei, nestes estatutos e nos regulamentos internos da Quadrilátero.

ARTIGO 5.º
Deveres dos Municípios Integrantes

Constituem deveres dos municípios integrantes da Quadrilátero:
a) Prestar a colaboração necessária para a realização das suas atividades;
b) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais regulamentares respeitantes à Quadrilátero, bem como os estatutos e as deliberações dos órgãos da mesma;
c) Efetuar as contribuições financeiras, nos termos estabelecidos na lei e nos presentes estatutos.

CAPITULO II
Organização e competências

Secção I
Disposições Gerais

ARTIGO 6.º
Órgãos
1 - A Quadrilátero é constituída pelos seguintes órgãos:
a) Assembleia-Geral;
b) Conselho Executivo
c) Conselho Fiscal
2 - Junto do Conselho Executivo funcionará o Comité de Orientação Estratégica.

ARTIGO 7.º
Mandato

1 - Os membros dos órgãos da Quadrilátero são pessoas de reconhecida competência nomeados pelos órgãos competentes.
2 – No caso dos eleitos locais, a qualidade de membro dos órgãos da Quadrilátero é indissociável da qualidade de membro dos órgãos municipais.
3 - O mandato dos membros dos órgãos da Quadrilátero terá a duração do mandato municipal, determinando a perda, a cessação, a renúncia ou a suspensão daquele mandato no órgão municipal o mesmo efeito no mandato detido nos órgãos da Quadrilátero.

ARTIGO 8.º
Continuidade do Mandato

Os titulares dos órgãos da Quadrilátero servem pelo período do mandato e mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.

ARTIGO 9.º
Requisitos das Reuniões

As reuniões dos órgãos da Quadrilátero apenas terão lugar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.

ARTIGO 10.º
Requisitos das Deliberações

1 - As deliberações dos órgãos são tomadas à pluralidade dos votos, estando presente a maioria legal dos seus membros, exceto as deliberações de alteração dos Estatutos, para as quais é necessária uma maioria qualificada, nos termos do preceituado no artigo 38.º destes estatutos.
2 - As deliberações para serem válidas têm de colher a unanimidade de todos os presidentes dos órgãos executivos dos Municípios integrantes da Quadrilátero.
3 - Em caso de empate o Presidente do órgão tem voto de qualidade.
4 - As votações assumem, por norma, a forma nominal, salvo quando se realizam eleições ou estejam em causa juízos de valor sobre pessoas, casos em que a votação é obrigatoriamente feita por escrutínio secreto.
5 - Compete ao Presidente decidir sobre a forma de votação, podendo qualquer membro propor que a mesma se faça por escrutínio secreto.
6 - As deliberações dos órgãos estão sujeitas às regras de publicitação das deliberações dos órgãos municipais.

ARTIGO 11.º
Deliberações

As deliberações dos órgãos vinculam os Municípios integrantes, não carecendo de ratificação dos órgãos respetivos, desde que a competência para tal esteja estatutária ou legalmente prevista.

ARTIGO 12.º
Atas

1 - De tudo o que ocorrer nas reuniões será lavrada ata que contenha um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a hora, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto da ata ter sido lida e aprovada.
2 - As atas ou textos das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, desde que tal seja decidido pela maioria dos membros presentes, caso em que a sua assinatura será efetuada no final da reunião.

SECÇÃO II
Da Assembleia-Geral

ARTIGO 13.º
Natureza e Composição

1 – A Assembleia-Geral é o órgão deliberativo da Quadrilátero.
2 - A Assembleia-Geral é constituída por oito elementos, sendo que cada um dos Municípios integrantes da Quadrilátero nomeia dois representantes, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

ARTIGO 14.º
Mesa

1 - Os trabalhos da Assembleia-Geral são dirigidos por uma Mesa, constituída pelo Presidente e dois vogais, sendo um Secretário, a eleger pela Assembleia, por voto secreto, de entre os seus membros.
2 - O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º Vogal.
3 - Na ausência de todos os membros da mesa, a Assembleia elegerá uma mesa ad hoc para presidir à reunião.
4 - Enquanto não for eleita a Mesa, esta será integrada pelos três eleitos mais velhos, de entre os presentes, que assumirão os cargos referidos no n.º 1 por ordem, respetivamente, decrescente de idade.

ARTIGO 15.º
Reuniões da Assembleia-Geral

1 - A Assembleia-Geral terá, anualmente, três Reuniões Ordinárias, sendo a primeira destinada à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior e a última, que decorrerá em novembro, destinada à aprovação das opções do plano e do orçamento para o ano seguinte.
2 - A Assembleia-Geral pode ainda reunir-se, extraordinariamente, por iniciativa da respetiva Mesa ou quando requerida:
a) Pelo Presidente do Conselho Executivo, em execução de deliberação deste;
b) Por um terço dos seus membros.

ARTIGO 16.º
Competências da Assembleia-Geral

São competências da Assembleia-Geral:
a) Eleger a Mesa da Assembleia-Geral;
b) Aprovar, sob proposta do Conselho Executivo, as opções do plano e a proposta de orçamento e as suas revisões, bem como apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e, ainda, apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
c) Aprovar, sob proposta do Conselho Executivo, o mapa de pessoal da Associação Quadrilátero;
d) Acompanhar e fiscalizar a atividade do Conselho Executivo, devendo ser apreciada, em cada reunião ordinária, uma informação escrita sobre a atividade da associação, bem como da sua situação financeira;
e) Acompanhar a atividade da Quadrilátero e os respetivos resultados bem como os das pessoas coletivas em que esta tenha participação social;
f) Aprovar a celebração de protocolos relativos a transferências de atribuições ou tarefas;
g) Autorizar a Quadrilátero, sob proposta do Conselho Executivo, a associar-se com outras entidades públicas, privadas ou do sector social e cooperativo, a criar ou participar noutras pessoas coletivas;
h) Aprovar o seu Regimento e os Regulamentos, designadamente de Organização e Funcionamento;
i) Aprovar ou autorizar, sob proposta do Conselho Executivo, a contratação de empréstimos nos termos da lei;
j) Deliberar, sob proposta do Conselho Executivo, sobre a forma de imputação aos Municípios associados das despesas com pessoal;
k) Fixar anualmente as contribuições dos Municípios que integram a Quadrilátero;
l) Aprovar os preços relativos a serviços prestados e bens fornecidos;
m) Aprovar e alterar os Estatutos;
n) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução dos interesses próprios da Quadrilátero;
o) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por Lei, pelo Regimento ou pela Assembleia.

ARTIGO 17.º
Competências do Presidente da Assembleia-Geral

São competências do Presidente da Assembleia-Geral:
a) Dirigir os trabalhos da Assembleia;
b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
c) Elaborar a ordem do dia das reuniões e proceder à sua distribuição;
d) Abrir e encerrar os trabalhos das reuniões;
e) Proceder à marcação e justificação de faltas dos Membros da Assembleia;
f) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por Lei, pelos Estatutos, pelo Regimento ou pela Assembleia.

Secção III
Do Conselho Executivo

ARTIGO 18.º
Natureza e Composição

1 - O Conselho Executivo é o órgão de direção da Quadrilátero constituído pelos presidentes dos órgãos executivos dos Municípios integrantes da Quadrilátero, acrescido - enquanto primeiros subscritores, em 2008, do Pacto para a Competitividade e Inovação do Quadrilátero - do Reitor da Universidade do Minho, do Presidente da Direção da Associação Industrial do Minho e do Presidente do Conselho de Administração do Centro Tecnológico das Industrias Têxtil e do Vestuário, sendo um Presidente e os restantes vogais.
2 – As entidades mencionadas no número anterior serão cooptadas pelos presidentes dos órgãos executivos dos Municípios integrantes da Quadrilátero.
3 – A presidência será exercida de forma rotativa por períodos de um ano entre os Presidentes dos órgãos executivos dos Municípios integrantes da Quadrilátero, iniciando-se no Município de Vila Nova de Famalicão, seguindo-se o Município de Braga, o Município de Barcelos, o Município de Guimarães e assim sucessivamente.
4 – Supletivamente, preside ao órgão o Presidente do órgão executivo do Município com maior número de eleitores, que deverá convidar, para secretariar a reunião, um dos restantes membros do Conselho.

ARTIGO 19.º
Competências do Conselho Executivo

1 - Compete ao Conselho Executivo, no âmbito da organização e funcionamento:
a) Assegurar o cumprimento das deliberações da Assembleia-Geral;
b) Dirigir os serviços técnicos e administrativos;
c) Propor à Assembleia-Geral o regulamento de organização e de funcionamento dos serviços;
d) Designar os representantes da Quadrilátero em quaisquer entidades ou órgãos previstos na Lei ou para que seja convidada a fazer-se representar;
e) Executar as opções do plano e o orçamento, bem como aprovar as suas alterações;
f) Apresentar à Assembleia-Geral o pedido de autorização de contratação de empréstimo devidamente instruído;
g) Propor à Assembleia-Geral as propostas de associação com outras entidades públicas, privadas ou do sector social e cooperativo, a criação ou participação noutras pessoas coletivas;
h) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos ou impostos por Lei, pelos Estatutos ou por deliberação da Assembleia-Geral.
2 - Compete ao Conselho Executivo, no âmbito do planeamento e do desenvolvimento:
a) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia-Geral as opções do plano, a proposta de orçamento e as respetivas revisões;
b) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e, ainda, os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da Assembleia-Geral;
c) Propor ao Governo os planos, os projetos e os programas de investimento e desenvolvimento de alcance supramunicipal;
d) Participar na gestão de programas de desenvolvimento urbano e apresentar candidaturas a financiamentos, através de programas, projetos e demais iniciativas;
e) Apresentar programas de modernização administrativa;
f) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos ou impostos por lei ou por deliberação da Assembleia-Geral.
3 - Compete ao Conselho Executivo, no âmbito consultivo, emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelo Governo relativamente a instrumentos ou investimentos, da responsabilidade de organismos da administração central, com impacte supramunicipal.

ARTIGO 20.º
Competências do Presidente do Conselho Executivo

1 - Compete ao Presidente do Conselho Executivo:
a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respetivos trabalhos;
b) Executar as deliberações do Conselho e coordenar a respetiva atividade;
c) Autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação do Conselho Executivo;
d) Autorizar o pagamento de despesas realizadas, nos termos da lei;
e) Assinar e visar a correspondência do Conselho com destino a quaisquer entidades ou Organismos Públicos;
f) Representar a Quadrilátero, o qual será em juízo ou fora dele;
g) Remeter ao Tribunal de Contas os documentos que eventualmente careçam da respetiva apreciação;
h) Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação do Conselho Executivo.
2 - O Presidente do Conselho Executivo pode delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos demais membros deste órgão.
3 - A todos os membros do Conselho Executivo compete coadjuvar o Presidente na sua ação.

ARTIGO 21.º
Reuniões do Conselho Executivo

1 - O Conselho Executivo terá, pelo menos, uma reunião ordinária mensal e as extraordinárias que o Presidente convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.
2 - A reunião extraordinária é marcada com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência, por meio de comunicação escrita dirigida aos Membros do Conselho Executivo.
3 - As reuniões poderão ter lugar na sede do município que preside ao Conselho.
4 – As reuniões, por deliberação do Conselho Executivo, poderão ser acompanhadas pelos membros do Comité de Orientação Estratégica.

Secção IV
Do Conselho Fiscal

Artigo 22.º
Natureza e Composição

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da Quadrilátero e é constituído por um Presidente e dois vogais efetivos os quais, pela natureza das funções, terão preferencialmente habilitações académicas e profissionais adequadas, sendo os mesmos nomeados pelo órgão deliberativo que compõe a Quadrilátero.

Artigo 23.º
Competências

Compete ao Conselho Fiscal:
a) Dar parecer sobre os projetos de orçamento e das suas revisões, bem como sobre o relatório de contas;
b) Fiscalizar os atos dos órgãos e serviços da Quadrilátero, nos domínios financeiros e patrimonial;
c) Pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem apresentados pelo Conselho Executivo.

Artigo 24.º
Reuniões

1 – O Conselho Fiscal terá uma reunião ordinária anual e extraordinárias quantas as consideradas necessárias.
2 – As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, por sua iniciativa, a requerimento da maioria dos seus titulares ou do Conselho Executivo.

Secção V
Do Comité de Orientação Estratégica

ARTIGO 25.º
Natureza e Composição

1 - Junto do Conselho Executivo, e por decisão deste, funcionará o Comité de Orientação Estratégica, o qual terá entre outras, funções consultivas, de planeamento, de programação e de dinamização de projetos.
2 - O Comité de Orientação Estratégica será convocado em função das necessidades dos assuntos a debater e a auscultar, e será a cada sessão constituído por representantes de instituições locais e regionais com competências ou com intervenção estatuária na(s) área(s) a discutir.
3 - Para efeitos do estabelecido no número anterior, os membros do Comité de Orientação Estratégica serão definidos pelo Conselho Executivo e notificados com a antecedência mínima de cinco dias pelo Presidente do Conselho Executivo.
4 – O Presidente do Conselho Executivo convidará igualmente para relator especial da sessão temática um elemento entre as entidades representadas no Conselho Executivo.

CAPÍTULO III
Estrutura e funcionamento

ARTIGO 26.º
Serviços de Apoio Técnico e Administrativo

1 - A Quadrilátero é dotada de Serviços de Apoio Técnico e Administrativo, vocacionados para recolher e sistematizar a informação e para elaborar os estudos necessários à preparação das decisões ou deliberações.
2 - A natureza, a estrutura e o funcionamento dos serviços previstos no número anterior são definidos em regulamento aprovado pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Executivo.

ARTIGO 27.º
Regime de pessoal

A Quadrilátero dispõe de um mapa de pessoal próprio, aprovado pela Assembleia-Geral, sob proposta do Conselho Executivo.

CAPITULO IV
Da Gestão Financeira e Orçamental

ARTIGO 28.º
Ano Económico

O ano económico corresponde ao ano civil.

ARTIGO 29.º
Regime de Contabilidade

A contabilidade da Quadrilátero rege-se pelas regras que estejam em vigor para a Administração Local, em matéria de Contabilidade Pública.

ARTIGO 30.º
Opções do Plano e Orçamento

1 - As opções do plano e o orçamento da Quadrilátero são elaborados pelo Conselho Executivo e submetidos à aprovação da Assembleia Geral.
2 - As opções do plano e o orçamento são remetidos pelo Conselho Executivo às Assembleias Municipais dos Municípios associados, para seu conhecimento, no prazo de um mês após a sua aprovação.

ARTIGO 31.º
Documentos de Prestação de Contas

1 - O Conselho Executivo elabora, com referência a 31 de dezembro de cada ano, e apresenta à Assembleia Geral, no decurso do mês de março do ano seguinte, os documentos de prestação de contas, devendo esta deliberar sobre eles no prazo de trinta dias a contar da data da sua receção.
2 - No relatório de gestão, o Conselho Executivo expõe e justifica a ação desenvolvida, demonstra a regularidade orçamental da efetivação das despesas, discrimina os financiamentos obtidos através do mapa de origem e aplicação de fundos e presta todos os esclarecimentos necessários à interpretação das contas apresentadas.

ARTIGO 32.º
Auditoria Externa das Contas

As contas anuais da Quadrilátero, quando detentora de participações de capital social em fundações ou entidades do sector empresarial local, são verificadas por um auditor externo, designado pela Assembleia-Geral, sob proposta do Conselho Executivo, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.

ARTIGO 33.º
Apreciação e Julgamento das Contas

1 - As contas da Quadrilátero estão sujeitas a apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva lei de organização e processo.
2 - Para efeitos do número anterior, devem as mesmas ser enviadas pelo Conselho Executivo ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos para as Autarquias Locais.
3 - As contas são, ainda, enviadas às Assembleias Municipais dos Municípios associados, para conhecimento destas, no prazo de um mês após a deliberação de apreciação e votação pela Assembleia Intermunicipal.

ARTIGO 34.º
Património e Finanças

1 - A Quadrilátero tem património e finanças próprios.
2 - O património da Quadrilátero é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos ou adquiridos a qualquer título.
3 - Os bens transferidos pelos Municípios para a Quadrilátero são objeto de inventário, a constar de ata de acordo mútuo, subscrita pelas partes interessadas, com menção das atividades a que ficam afetos.
4 - Os bens e direitos afetos pelos Municípios associados à Quadrilátero são transferidos a título gratuito e ficam isentos, por parte dos Municípios, de encargos de qualquer natureza.
5 - São receitas da Quadrilátero:
a) O produto das contribuições dos Municípios associados;
b) As transferências dos Municípios, no caso de competências delegadas por estes;
c) As transferências resultantes de contratualização com a Administração Central e outras entidades públicas ou privadas;
d) Os montantes de cofinanciamentos comunitários que lhe sejam atribuídos;
e) As dotações, subsídios ou comparticipações de que venha a beneficiar;
f) Os preços relativos a serviços prestados e bens fornecidos;
g) O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;
h) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que a título gratuito ou oneroso, lhe sejam atribuídos por Lei, contrato ou outro ato jurídico;
i) O produto de empréstimos;
j) Quaisquer outras receitas permitidas por Lei.
7 - Constituem despesas da Quadrilátero os encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão confiadas.

ARTIGO 35.º
Contribuições Financeiras

1 - As transferências das contribuições financeiras dos Municípios associados são fixadas pela Assembleia-Geral, sob proposta do Conselho Executivo.
2 - As contribuições financeiras dos Municípios associados são exigíveis a partir da aprovação do orçamento da Associação de Municípios, constituindo-se os Municípios em mora quando não seja efetuada a transferência no prazo fixado pelo Conselho Executivo.
3 – O Município que, rotativamente, presida à Quadrilátero assumirá as despesas de suporte e logística ao serviço de apoio técnico e administrativo, nomeadamente com a disponibilização de um espaço, de comunicações, de transporte, de limpeza, entre outras que se julguem necessárias.

ARTIGO 36.º
Endividamento

1 - A Quadrilátero pode contrair empréstimos, a curto, médio e longo prazo, junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito e celebrar contratos de locação financeira, em termos idênticos ao dos municípios.
2 - Os Municípios são exclusivamente responsáveis pelo pagamento das dívidas contraídas pela Associação Quadrilátero, apenas e só no valor correspondente, calculado por afetação real, ao investimento executado no seu Concelho; as despesas correntes de funcionamento serão imputadas a cada Município pelo princípio da paridade.
3 - A Quadrilátero não pode contrair empréstimos a favor de qualquer dos municípios associados, nem conceder empréstimos a entidades públicas ou privadas, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
4 - É vedado ainda à Quadrilátero a celebração de contratos com entidades financeiras com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos não vencidos.

ARTIGO 37.º
Cooperação Financeira

A Quadrilátero pode, também, beneficiar dos sistemas e programas específicos, legalmente previstos, de apoio financeiro aos municípios, nomeadamente no quadro de cooperação técnica e financeira entre o Estado e as Autarquias Locais.

CAPÍTULO V
Disposições Finais

ARTIGO 38.º
Alterações Estatutárias

1 - Os presentes Estatutos podem ser alterados por deliberação da Assembleia-Geral, por iniciativa de um terço dos seus Membros ou por proposta do Conselho Executivo.
2 - A deliberação referida no número anterior só pode ser tomada por maioria de dois terços dos Membros presentes na reunião e a alteração aprovada pelas Assembleias Municipais da maioria absoluta dos Municípios que integram a Quadrilátero.

ARTIGO 39.º
Extinção da Associação de Municípios

1 - A Quadrilátero extingue-se por dissolução, cisão ou fusão com outra associação nos termos gerais da Lei.
2 – No caso de dissolução o património será repartido pelos seus membros na data da dissolução, mediante critério a estabelecer pela Assembleia-Geral.

ARTIGO 40.º
Regime jurídico aplicável

A Quadrilátero rege-se pelo disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na demais legislação aplicável às pessoas coletivas públicas, bem como pelos respetivos estatutos e regulamentos internos, estando nomeadamente sujeita:
a) Aos princípios constitucionais de direito administrativo;
b) Aos princípios gerais da atividade administrativa;
c) Ao Código do Procedimento Administrativo;
d) Ao Código dos Contratos Públicos;
e) Às leis do contencioso administrativo;
f) À lei de organização e processo do Tribunal de Contas e ao regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças;
g) Ao regime jurídico da administração financeira e patrimonial do Estado;
h) Ao regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos de cargos públicos e dos trabalhadores em funções públicas, incluindo as incompatibilidades previstas nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro;
i) Aos princípios da publicidade, da concorrência e da não discriminação em matéria de recrutamento de pessoal e ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas;
j) Ao regime da realização das despesas públicas;
k) Ao regime da responsabilidade civil do Estado e das demais entidades públicas.

Back to top